24/04/2024 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)

25/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/05/2024.

09/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

09/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

21/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2024 - Ao Expediente

10/06/2024 - Aguardando Sanção Governamental

26/06/2024 - Lei n° 12.576/2024 D.O. Estado(n° 28771 - 26/06/2024)