08/05/2013 - Lido: 08/05/2013

09/05/2013 - Pauta: 09/05/2013 à 16/05/2013

17/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

21/05/2013 - Núcleo Social

21/05/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

29/05/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 29/05/2013 Emenda nº 1

13/06/2013 - Relator: Dep. Airton Português

13/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

13/06/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

13/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

13/06/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

13/06/2013 - Núcleo Social

17/06/2013 - Apto para apreciação: 11/06/2013

19/02/2014 - Aprov. em 1° votação: 19/02/2014

20/02/2014 - 2ª Pauta: 20/02/2014 à 27/02/2014

06/03/2014 - Na consultoria p/ despacho

06/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello

14/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

14/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

14/05/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

14/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2014 - Apto para apreciação: 11/06/2014

12/06/2014 - Aprov. em 2° votação: : 62ª Sessão Ordinária (11/06/2014)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

12/06/2014 - Vai a redação final

26/06/2014 - Aprovado em Redação Final: 26/06/2014

26/06/2014 - Ao Expediente

23/07/2014 - Aguardando Sanção Governamental

23/07/2014 - Lei n° 10.154/2014 - D.O. 22/07/2014