08/05/2024 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (08/05/2024)

13/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 22/05/2024.

23/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

23/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2024 - Ao Expediente

09/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2024 - Lei n° 12.620/2024 D.O. Estado(n° 28794 - 29/07/2024)