Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 13/09/2025 01:35:26
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, requer que seja encaminhado o presente expediente a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON-MT, a fim de solicitar providências e investigação acerca de práticas comerciais potencialmente abusivas nos supermercados atacadistas de Cuiabá-MT, que estariam limitando o número de sacos de arroz vendidos a cada consumidor a cinco unidades, conforme disposto no Art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
Requerimento nº 228/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 5425/2024
Tramitação
22/05/2024 -
Lido: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)
23/05/2024 -
Aprovada em votação única na 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)