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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 13/09/2025 06:28:06

Com fulcro no art. 177, requeiro à Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa a adoção de todas as providências legais e regimentais que culminem com a falta de respostas de requerimentos ao Senhor Chefe da Casa Civil, Senhor Diretor Presidente da MTPAR e ao Senhor Secretário de Segurança Pública, por desrespeito ao art. 28 da Constituição Estadual tendo a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias ao Parlamento Estadual que, ao aprovar em Plenário fez os seu requerimentos de informações apresentado por este requerente.

Requerimento nº 255/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 6214/2024

Tramitação


05/06/2024 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (05/06/2024)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição