19/06/2024 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (19/06/2024)

21/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/06/2024 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 26/06/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/07/2024.

11/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/07/2024 - Núcleo Social

11/07/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/09/2024 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

10/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

10/09/2024 - Núcleo Social

08/10/2024 - Apto para apreciação: 08/10/2024

09/10/2024 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

09/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 23/10/2024.

23/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 23/10/2024.

24/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

29/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2024

29/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/10/2024 - Apto para apreciação: 31/10/2024

06/11/2024 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (06/11/2024)

06/11/2024 - Ao Expediente

12/11/2024 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2024 - Lei n° 12.742/2024 D.O. Estado(n° 28885 - 06/12/2024)