10/07/2024 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (10/07/2024)

11/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

15/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

15/08/2024 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

15/08/2024 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

21/08/2024 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 21/08/2024.

21/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 21/08/2024.

22/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

22/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/08/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

27/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2024

27/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/08/2024 - Ao Expediente

30/08/2024 - Aguardando Sanção Governamental

24/09/2024 - Lei n° 12.659/2024 D.O. Estado(n° 28833 - 20/09/2024)