21/08/2024 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (21/08/2024)

23/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2024 - Núcleo Social

27/08/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

17/10/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

17/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2024

17/10/2024 - Núcleo Social

28/10/2024 - Ao Expediente

06/11/2024 - Resolução n° 9.521/2024 D.O. ALMT(n° 1701 - 06/11/2024)