11/09/2024 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (11/09/2024)

18/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

18/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/09/2024.

19/09/2024 - Na consultoria p/ despacho

19/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/09/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 19/09/2024 Emenda nº 1

24/09/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

24/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

24/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/09/2024

24/09/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

24/09/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

24/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/10/2024 - Ao Expediente

22/10/2024 - Aguardando Sanção Governamental

19/11/2024 - Lei n° 12.718/2024 D.O. Estado(n° 28871 - 14/11/2024)