28/05/2013 - Lido: 28/05/2013

29/05/2013 - Pauta: 29/05/2013 à 05/06/2013

06/06/2013 - Na consultoria p/ despacho

12/06/2013 - Núcleo Social

13/06/2013 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

15/05/2014 - Relator: Dep. Pedro Satélite

15/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

15/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

15/05/2014 - Núcleo Social

11/07/2014 - Apto para apreciação: 15/05/2014

16/10/2014 - Aprov. em 1° votação: : 91ª Sessão Ordinária (15/10/2014)

16/10/2014 - 2ª Pauta: 16/10/2014 à 23/10/2014

23/10/2014 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/04/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/04/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

14/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

14/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/04/2015 - Apto para apreciação: 14/04/2015

27/05/2015 - Rejeitado48ª Sessão Ordinária (27/05/2015)