09/10/2024 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

10/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/10/2024.

17/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

17/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

29/10/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2024

29/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/11/2024 - Ao Expediente

05/11/2024 - Aguardando Sanção Governamental

02/12/2024 - Lei n° 12.735/2024 D.O. Estado(n° 28880 - 29/11/2024)