16/10/2024 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (16/10/2024)

17/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/10/2024 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 23/10/2024.

23/10/2024 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 23/10/2024.

30/10/2024 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 30/10/2024.

30/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 30/10/2024.

31/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2024 - Núcleo Econômico

31/10/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

06/11/2024 - Núcleo Econômico

06/11/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 06/11/2024 Substitutivo Integral nº 1

07/11/2024 - Núcleo Econômico

07/11/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

04/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

04/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

04/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2025

04/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

04/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

04/06/2025 - Núcleo Econômico

17/06/2025 - Apto para apreciação: 17/06/2025