06/11/2024 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (06/11/2024)

07/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2024 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 06/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

13/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/08/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2025 Substitutivo Integral nº 1

26/08/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2025 - Ao Expediente

29/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental