13/11/2024 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (13/11/2024)

18/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/12/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

03/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

03/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2024

03/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2024 - Ao Expediente

10/12/2024 - Aguardando Sanção Governamental

11/12/2024 - Dispensa em Primeira Pauta

19/12/2024 - Ao Expediente

19/12/2024 - Aguardando Sanção Governamental

19/12/2024 - Lei n° 12.763/2024 D.O. Estado(n° 28894 - 19/12/2024)