13/11/2024 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (13/11/2024)

18/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/11/2024 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 13/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

27/11/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/11/2024.

28/11/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/01/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

22/01/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

22/01/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/01/2025

22/01/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/02/2025 - Ao Expediente

07/02/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/03/2025 - Lei n° 12.819/2025 D.O. Estado(n° 28941 - 28/02/2025)