28/05/2013 - Lido: 28/05/2013
29/05/2013 - Pauta: 29/05/2013 à 05/06/2013
06/06/2013 - Na consultoria p/ despacho
12/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
25/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
25/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2013 - Apto para apreciação: 25/06/2013
10/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 09/07/2013
10/07/2013 - Ao Expediente
16/07/2013 - Resolução n° 3.152/2013 - D.O. 11/07/2013