04/12/2024 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (04/12/2024)

05/12/2024 - Na consultoria p/ despacho

05/12/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/12/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

17/12/2024 - Relator: Dep. Nininho

17/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

17/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2024

17/12/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/12/2024 - Ao Expediente

13/01/2025 - Resolução n° 1.088/2025 D.O. Estado(n° 28906 - 10/01/2025) D.O. ALMT(n° 1738 - 10/01/2025)