18/12/2024 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (18/12/2024)

06/01/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/01/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

06/01/2025 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

07/01/2025 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

07/01/2025 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

07/01/2025 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 23/12/2024.

07/01/2025 - Término do cumprimento de pauta em 23/12/2024.

09/01/2025 - Na consultoria p/ despacho

10/01/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/01/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/01/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

22/01/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

22/01/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/01/2025

22/01/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/02/2025 - Ao Expediente

07/02/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/03/2025 - Lei n° 12.820/2025 D.O. Estado(n° 28941 - 28/02/2025)