12/02/2025 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)

18/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/02/2025 - Núcleo Social

18/02/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

29/05/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

29/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

29/05/2025 - Núcleo Social

29/05/2025 - Ao Expediente

05/06/2025 - Resolução n° 10.048/2025 D.O. ALMT(n° 1827 - 05/06/2025)