12/02/2025 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)

12/02/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

13/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/02/2025 - Núcleo Econômico

14/02/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

19/02/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

19/02/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

19/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/02/2025

19/02/2025 - Núcleo Econômico

19/02/2025 - Apto para apreciação: 19/02/2025

19/02/2025 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)

19/02/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

20/02/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/02/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/02/2025 - Concedida vista ao dep. Eduardo Botelho na reunião da comissão Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/02/2025

06/03/2025 - Devolvido: 27/02/2025

11/03/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

11/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/03/2025

11/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03/2025 - Apto para apreciação: 11/03/2025

12/03/2025 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

12/03/2025 - Ao Expediente

17/03/2025 - Resolução n° 9.945/2025 D.O. ALMT(n° 1778 - 17/03/2025)