12/02/2025 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)

13/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/02/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

27/02/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

27/02/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

27/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

27/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/02/2025 - Ao Expediente

17/03/2025 - Resolução n° 1.098/2025 D.O. Estado(n° 28946 - 11/03/2025) D.O. ALMT(n° 1774 - 11/03/2025)