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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/09/2025 08:41:15

Indicação à Câmara Municipal de Ribeirãozinho, solicitando a criação de projeto de lei sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual privado de passageiros.

Indicação nº 1424/2025 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2498/2025

Tramitação


19/03/2025 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)
24/03/2025 - Aprovada em votação única na 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição