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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 13/09/2025 10:56:32

Indicação à Câmara Municipal de Santa Carmem, solicitando a criação de projeto de lei sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual privado de passageiros.

Indicação nº 914/2025 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1722/2025

Tramitação


26/02/2025 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)
28/02/2025 - Aprovada em votação única na 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição