12/03/2025 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

18/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/03/2025.

31/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/04/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

14/04/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte do dia 12/03/2025 Substitutivo Integral nº 1

23/04/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

23/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2025

23/04/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

23/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

23/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/04/2025 - Apto para apreciação: 24/04/2025

30/04/2025 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

30/04/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

30/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

07/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2025

07/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2025 - Apto para apreciação: 07/05/2025

07/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

07/05/2025 - Ao Expediente

08/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

02/06/2025 - Lei n° 12.883/2025 D.O. Estado(n° 28996 - 26/05/2025)