20/03/2025 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

21/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

21/03/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/03/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

03/04/2025 - Relator: Dep. Nininho

03/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2025

03/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/04/2025 - Ao Expediente

22/04/2025 - Resolução n° 1.145/2025 D.O. Estado(n° 28972 - 16/04/2025) D.O. ALMT(n° 1797 - 16/04/2025)