02/04/2025 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (02/04/2025)

03/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

10/04/2025 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

16/04/2025 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

16/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

16/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/04/2025.

23/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

13/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Ao Expediente

20/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/06/2025 - Lei n° 12.906/2025 D.O. Estado(n° 29005 - 06/06/2025)