20/06/2013 - Lido: 20/06/2013

21/06/2013 - Pauta: 25/06/2013 à 02/07/2013

03/07/2013 - Na consultoria p/ despacho

09/07/2013 - Núcleo Social

09/07/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

02/09/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

02/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2013 - Núcleo Social

02/09/2013 - Apto para apreciação: 28/08/2013

16/10/2013 - Aprov. em 1° votação: 16/10/2013

17/10/2013 - 2ª Pauta: 17/10/2013 à 24/10/2013

25/10/2013 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

05/11/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

05/11/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2013 - Apto para apreciação: 06/11/2013

26/02/2014 - Aprov. em 2° votação: 26/02/2014

26/02/2014 - Ao Expediente

27/02/2014 - Aguardando Sanção Governamental

25/03/2014 - Lei n° 10.071/2014 - D.O. 20/03/2014