14/05/2025 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

19/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

19/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

22/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

22/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 21/05/2025.

22/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

22/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

10/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

10/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2025

10/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/06/2025 - Ao Expediente

16/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

02/07/2025 - Lei n° 12.947/2025 D.O. Estado(n° 29021 - 02/07/2025)