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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 10/09/2025 17:41:51

Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, a fim de requerer informações detalhadas, sobre o acordo firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., que resultou na devolução de R$ 308.123.595,50, conforme denúncia veiculada pela imprensa local, em 14 de maio de 2025.

Requerimento nº 255/2025 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4994/2025

Tramitação


14/05/2025 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (14/05/2025)
14/05/2025 - Aprovada em votação única na 30ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição