14/05/2025 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

15/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

28/05/2025 - Relator: Dep. Nininho

28/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

28/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2025

28/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/05/2025 - Ao Expediente

05/06/2025 - Resolução n° 1.272/2025 D.O. Estado(n° 29004 - 05/06/2025) D.O. ALMT(n° 1827 - 05/06/2025)