Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 18:06:06
Com fulcro no art. 177 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, requeiro à Mesa Diretora a adoção de todas as providências legais e regimentais cabíveis diante da falta de resposta do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vila Rica, João Salomão Pimenta, ao Requerimento nº 230/2025, de minha autoria, aprovado por este Parlamento e devidamente encaminhado à autoridade destinatária, configurando desrespeito ao art. 28 da Constituição Estadual. O não atendimento no prazo regimental de trinta dias ao Parlamento Estadual, que aprovou em Plenário o referido requerimento de informações apresentados por este parlamentar, compromete a transparência e a fiscalização que esta Casa de Leis deve exercer.
Requerimento nº 351/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6572/2025
Tramitação
23/06/2025 -
Lido: 44ª Sessão Ordinária (18/06/2025)
23/06/2025 -
Aprovada em votação única na 44ª Sessão Ordinária (18/06/2025)