Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 18:04:15
Com fulcro no artigo 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora a dispensa de pauta na tramitação do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a dispensa da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para produtores rurais da agricultura familiar enquadrados no Pronaf, proprietários de até quatro módulos fiscais e famílias assentadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), no âmbito do Estado de Mato Grosso".
Requerimento nº 355/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6881/2025
Tramitação
25/06/2025 -
Lido: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)
25/06/2025 -
Aprovada em votação única na 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)
25/06/2025 -
Ao arquivo 25/06/2025, anexado ao Projeto de lei nº 1065/2025.