09/07/2025 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

10/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 13/08/2025.

14/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2025 - Ao Expediente

29/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental