Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 23:50:32
Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, a fim de solicitar informações e providências acerca da situação dos pescadores artesanais no Estado de Mato Grosso, em face da Lei Estadual nº 12.197/2023, do Decreto Estadual nº 678/2024 e da Portaria nº 108/2025/GAB/SETASC/MT.
Requerimento nº 448/2025 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 7849/2025
Tramitação
16/07/2025 -
Lido: 50ª Sessão Ordinária (16/07/2025)
17/07/2025 -
Aprovada em votação única na 50ª Sessão Ordinária (16/07/2025)