03/07/2013 - Lido: 03/07/2013
05/07/2013 - Pauta: 09/07/2013 à 16/07/2013
08/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
13/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
20/08/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
20/08/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
20/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2013 - Apto para apreciação:
28/08/2013 - Aprov. em 1° votação: 28/08/2013
28/08/2013 - Ao Expediente
10/09/2013 - Resolução n° 3.209/2013 - D.O. 05/09/2013