11/07/2013 - Lido: 11/07/2013
16/07/2013 - Pauta: 01/08/2013 à 08/08/2013
12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto
27/08/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
27/08/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2013 - Apto para apreciação: 27/08/2013
04/09/2013 - Aprov. em 1° votação: 03/09/2013
04/09/2013 - Ao Expediente
17/09/2013 - Resolução n° 3.225/2013 - D.O. 12/09/2013