14/08/2013 - Lido: 14/08/2013
15/08/2013 - Pauta: 15/08/2013 à 22/08/2013
26/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
10/09/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2013 - Apto para apreciação: 11/09/2013
23/10/2013 - Aprov. em 1° votação: 23/10/2013
23/10/2013 - Ao Expediente
08/11/2013 - Resolução n° 3.372/2013 - D.O. 07/11/2013