04/09/2013 - Lido: 04/09/2013
05/09/2013 - Pauta: 10/09/2013 à 17/09/2013
18/09/2013 - Na consultoria p/ despacho
30/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
30/09/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
30/09/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2013 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2013 - Apto para apreciação: 24/09/2013
01/10/2013 - Aprov. em 1° votação: 25/09/2013
01/10/2013 - Ao Expediente
07/10/2013 - Resolução n° 3.277/2013 - D.O. 04/10/2013