03/10/2013 - Lido: 03/10/2013

04/10/2013 - Pauta: 08/10/2013 à 15/10/2013

17/10/2013 - Na consultoria p/ despacho

24/10/2013 - Núcleo Social

24/10/2013 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

03/12/2013 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca

03/12/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

03/12/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

03/12/2013 - Núcleo Social

03/12/2013 - Apto para apreciação: 03/12/2013

11/06/2014 - Aprov. em 1° votação: : 60ª Sessão Ordinária (10/06/2014)

11/06/2014 - 2ª Pauta: 11/06/2014 à 25/06/2014

25/06/2014 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva

04/07/2017 - Parecer: Contrário ao projeto

04/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2017

04/07/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/07/2017 - Apto para apreciação: 11/07/2017

20/12/2017 - Rejeitado 6ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)