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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/09/2025 05:10:00

PROÍBE A FABRICAÇÃO, VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Projeto de lei nº 351/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 6173/2013 - Processo nº 1097/2013

Tramitação


03/10/2013 - Lido: 02/10/2013
03/10/2013 - Pauta: 08/10/2013 à 15/10/2013
17/10/2013 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2013 - Núcleo Social
24/10/2013 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
26/11/2014 - Relator: Dep. Dr. Antônio Azambuja
26/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/11/2014 - Núcleo Social
27/11/2014 - Apto para apreciação: 27/11/2014
23/02/2015 - Ao arquivo 05/02/2015, por determinação da Mesa Diretora e em atenção ao Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição