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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/09/2025 09:30:57

Dispõe sobre o pedido de realização de Audiência Pública para discutir e debater sobre o tema: “O Projeto de Lei complementar n° 33/2013 (Mensagem nº 59/2013) que dispõe sobre a implantação da revisão geral anual relativa a maio de 2011 ao Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização e a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005, e dá outras providências.”

Requerimento nº 318/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 6474/2013 - Processo nº 1181/2013

Tramitação


23/10/2013 - Lido: 22/10/2013
07/07/2015 - Ao arquivo 06/11/2014, .

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição