30/10/2013 - Lido: 29/10/2013

30/10/2013 - Pauta: 30/10/2013 à 07/11/2013

08/11/2013 - Na consultoria p/ despacho

19/11/2013 - Núcleo Social

19/11/2013 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

13/02/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

13/02/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

13/02/2014 - Núcleo Social

13/02/2014 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2014 - Apto para apreciação: 13/02/2014

28/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 52ª Sessão Ordinária (27/05/2014)

29/05/2014 - 2ª Pauta: 29/05/2014 à 05/06/2014

10/06/2014 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/06/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson

10/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

10/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

10/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/06/2015 - Apto para apreciação: 12/06/2015

26/11/2015 - Rejeitado130ª Sessão Ordinária (25/11/2015)