Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 22:36:05
Fica proibida a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.
Projeto de lei nº 426/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
-
Protocolo nº 6894/2013 - Processo nº 1281/2013
Tramitação
14/11/2013 -
Lido: 13/11/2013
03/12/2013 -
Dispensa de Pauta
04/12/2013 -
Na consultoria p/ despacho
18/12/2013 -
Núcleo Econômico
18/12/2013 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
13/03/2014 -
Núcleo Econômico
13/03/2014 -
Ao arquivo 13/03/2014, pois existe matéria a respeito - projeto de lei nº 209/13