18/12/2013 - Lido: 17/12/2013
18/12/2013 - Pauta: 18/12/2013 à 05/02/2014
11/02/2014 - Na consultoria p/ despacho
12/02/2014 - Núcleo Social
12/02/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
27/02/2014 - Núcleo Social
27/02/2014 - Na consultoria p/ despacho
27/02/2014 - Núcleo Social
06/03/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
04/06/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
04/06/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
04/06/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
04/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
04/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
04/06/2014 - Núcleo Social
04/06/2014 - Apto para apreciação: 04/06/2014
15/10/2014 - Aprov. em 1° votação: : 90ª Sessão Ordinária (14/10/2014)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
16/10/2014 - 2ª Pauta: 16/10/2014 à 23/10/2014
23/10/2014 - Na consultoria p/ despacho
29/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
10/12/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
10/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
10/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2014 - Apto para apreciação: 09/12/2014
30/12/2014 - Ao arquivo 23/12/2014, por solicitação do autor.