18/12/2013 - Lido: 17/12/2013

18/12/2013 - Pauta: 18/12/2013 à 05/02/2014

11/02/2014 - Na consultoria p/ despacho

12/02/2014 - Núcleo Social

12/02/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

27/02/2014 - Núcleo Social

27/02/2014 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 26/02/2014 Substitutivo Integral nº 1

27/02/2014 - Na consultoria p/ despacho

27/02/2014 - Núcleo Social

06/03/2014 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

04/06/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

04/06/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

04/06/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

04/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

04/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

04/06/2014 - Núcleo Social

04/06/2014 - Apto para apreciação: 04/06/2014

15/10/2014 - Aprov. em 1° votação: : 90ª Sessão Ordinária (14/10/2014)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

16/10/2014 - 2ª Pauta: 16/10/2014 à 23/10/2014

23/10/2014 - Na consultoria p/ despacho

29/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/12/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

10/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

10/12/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

10/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2014 - Apto para apreciação: 09/12/2014

30/12/2014 - Ao arquivo 23/12/2014, por solicitação do autor.