11/12/2013 - Lido: 11/12/2013
12/12/2013 - Pauta: 12/12/2013 à 19/12/2013
19/12/2013 - Na consultoria p/ despacho
23/12/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2014 - Relator: Dep. Ademir Brunetto
26/03/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
26/03/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/04/2014 - Resolução n° 3.675/2014 - D.O. 03/04/2014