12/12/2013 - Lido: 12/12/2013

16/12/2013 - Pauta: 17/12/2013 à 04/02/2014

28/04/2014 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2014 - Núcleo Econômico

29/04/2014 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

22/10/2014 - Relator: Dep. João Malheiros

22/10/2014 - Parecer: Contrário ao projeto

22/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

22/10/2014 - Núcleo Econômico

03/02/2015 - Apto para apreciação: 22/10/2014

03/02/2015 - Aprov. em 1° votação: : 16ª Sessão Extraordinária (22/12/2014)

03/02/2015 - 2ª Pauta: 03/02/2015 à 10/02/2015

25/02/2015 - Na consultoria p/ despacho

17/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson

17/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

17/06/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto

17/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2015 - Na consultoria p/ despacho

29/06/2015 - Apto para apreciação: 25/06/2015

01/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
Obs.: Derrubado o Parecer.

01/09/2016 - Ao Expediente

13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental

10/10/2016 - Veto Total n° 24/2016