12/12/2013 - Lido: 12/12/2013
16/12/2013 - Pauta: 17/12/2013 à 04/02/2014
28/04/2014 - Na consultoria p/ despacho
29/04/2014 - Núcleo Econômico
29/04/2014 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
22/10/2014 - Relator: Dep. João Malheiros
22/10/2014 - Parecer: Contrário ao projeto
22/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/10/2014 - Núcleo Econômico
03/02/2015 - Apto para apreciação: 22/10/2014
03/02/2015 - Aprov. em 1° votação: : 16ª Sessão Extraordinária (22/12/2014)
03/02/2015 - 2ª Pauta: 03/02/2015 à 10/02/2015
25/02/2015 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
17/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
17/06/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto
17/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
29/06/2015 - Apto para apreciação: 25/06/2015
01/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
Obs.: Derrubado o Parecer.
01/09/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2016 - Veto Total n° 24/2016
