05/02/2014 - Lido: 04/02/2014

05/02/2014 - Pauta: 05/02/2014 à 12/02/2014

18/02/2014 - Na consultoria p/ despacho

25/02/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/02/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/03/2014 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

11/03/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

11/03/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

11/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

12/03/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

12/03/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

12/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2014 - Apto para apreciação: 12/03/2014

22/04/2014 - Resolução n° 3.668/2014 - D.O. 03/04/2014