Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/09/2025 01:56:22
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 140, de 16 de dezembro de 2003, nº 427, de 12 de julho de 2011 e nº 429, de 21 de julho de 2011 e dá outras providências
Projeto de lei complementar nº 11/2014 Mensagem nº 15/2014
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Protocolo nº 917/2014 - Processo nº 217/2014
Tramitação
26/03/2014 -
Lido: 25/03/2014
26/03/2014 -
Pauta: 26/03/2014 à 15/04/2014
22/04/2014 -
Lei complementar n° 531/2014 - D.O. 03/04/2014