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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/09/2025 16:23:54

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Projeto de lei complementar nº 13/2014 Mensagem nº 17/2014 - Protocolo nº 919/2014 - Processo nº 219/2014

Tramitação


26/03/2014 - Lido: 25/03/2014
26/03/2014 - Urgência Urgentíssima
26/03/2014 - Na consultoria p/ despacho
26/03/2014 - Apto para apreciação: 26/03/2014
01/04/2014 - Lei complementar n° 529/2014 - D.O. 31/03/2014

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição