17/07/2014 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (17/07/2014)

08/09/2014 - Na consultoria p/ despacho

09/09/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/09/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/09/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/09/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/09/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/10/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

15/10/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

15/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

15/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/10/2014 - Na consultoria p/ despacho

20/10/2014 - Apto para apreciação: 14/10/2014

05/02/2015 - Aprov. em 1° votação: : 125ª Sessão Ordinária (06/01/2015)

12/03/2015 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias

20/08/2019 - Apto para apreciação: 03/06/2015

12/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 92ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Zeca Viana - Parecer Favorável

12/09/2019 - Ao Expediente

17/09/2019 - Emenda Constitucional n° 84/2019 - D.O. 16/09/2019